NCM significa "Nomenclatura Comum do Mercosul" e trata-se de um código de oito dígitos estabelecido pelo Governo Brasileiro para identificar a natureza das mercadorias. A consulta a NCM Consiste na consulta da Classificação Fiscal de Mercadoria.

Por meio da classificação fiscal da mercadoria, são identificados os diversos tributos aplicáveis ao produto:

  • II: Imposto de importação;
  • IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados;
  • PIS, PASEP E COFINS – Importação;
  • ICMS.

A classificação incorreta do produto pode trazer sérios problemas ao contribuinte, como por exemplo uma penalidade para a classificação fiscal inadequada e o recolhimento a menor de impostos e contribuições.

Nas operações do comércio exterior, há previsão de multa sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente.